Segurança e Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – ALINE GUIMARAES PETIT COMERCIO DE JOIAS LTDA(CNP 39.308.636/0001-30).

Os termos da política de privacidade e proteção de dados pessoais expressos neste documento, uma vez aceitas as condições pela confirmação expressa do usuário, aplicam-se, indistintamente, a todos os usuários do site de e-commerce Aline Guimaraes Petit comercio de joias ltda, conforme qualificados no formulário eletrônico de cadastro, que passa a fazer parte integrante deste documento, como se aqui estivesse transcrito.

Deste modo, seguem doravante discriminados os termos expressos da política de privacidade e proteção de dados praticada pela ALINE GUIMARAES PETIT COMERCIO DE JOIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 39.308.636/0001-30, com sede no SHIS QI 07, BLOCO E LOJA 16, Lago Sul, Brasília (DF), CEP 71615-750, doravante simplesmente denominada Aline Guimaraes Petit.

Preâmbulo – Manifestação de vontade livre, esclarecida e consentida.

Ao concordar com esta política de privacidade e proteção de dados pessoais, o usuário concordante, que manifestar eletronicamente o seu aceite expresso, declara, de forma livre e consentida, estar ciente de todas as cláusulas abaixo transcritas, cujo teor e significado tem por devidamente esclarecidos, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estando, ainda, ciente e de acordo com as obrigações e direitos aqui estabelecidos, que criam vinculação jurídica entre as partes.

Ao concordar com esta política de privacidade e proteção de dados pessoais, ainda, o usuário declara a sua vontade consciente e desimpedida, livre de quaisquer vícios, de acessar, navegar e utilizar o site/portal eletrônico da Aline Guimaraes Petit e, eventualmente, realizar transações comerciais com a Aline Guimaraes Petit, segundo as regras aqui estabelecidas, aceitando, de forma voluntária, livre esclarecida e desimpedida, todas as disposições abaixo transcritas, as quais se compromete a observar, assumindo todas as obrigações ali impostas, sob as penas da lei.

Parâmetros de interpretação.

Aplicar-se-ão, ao presente documento, as seguintes definições:

 “Usuário” ou “cliente”: pessoa natural que faça uso da plataforma digital da Aline Guimaraes Petit e/ou que voluntariamente se cadastre para recebimento de mailing com ofertas, seja na plataforma digital, seja na loja física da Aline Guimaraes Petit , incluindo-se no conceito as pessoas naturais que adquiram produtos comercializados pela Aline Guimaraes Petit , seja na plataforma digital, seja na loja física.

“Acordo”, “contrato”, “termo” ou “pacto”: serão utilizados neste documento para referir-se a ele próprio;

“Dado pessoal”, “informação pessoal” ou “informação”: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

“Dado pessoal sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

“Dado anonimizado”: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

“Banco de dados”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

“Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

“Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

“Agentes de tratamento”: o controlador e o operador;

“Tratamento”: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

“Anonimização”: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

“Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

 “Uso compartilhado de dados”: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

“Informação Confidencial”: São todas as informações protegidas pelo sigilo profissional ou pela política de privacidade da Aline Guimaraes Petit , sendo vedado ao Usuário a sua divulgação por qualquer método ou meio de comunicação; e

“Sistema” – Descreve, genericamente, as plataformas digitais utilizadas pela Pretty New para e-commerce.

As palavras e terminologias utilizadas no singular deverão ser interpretadas da mesma forma quando utilizadas no plural e vice-versa.

As palavras e terminologias utilizadas no masculino deverão ser interpretas da mesma forma quando utilizadas no feminino e vice-versa.

As referências feitas a uma pessoa deverão ser entendidas como referências ao indivíduo, sociedade empresária, corporação ou outra entidade (regular ou não) ou, quando uma posição for destacada, ao indivíduo que ocupa aquela posição.

Referências feitas a uma cláusula ou item serão sempre feitas a cláusulas ou itens desta política de privacidade e proteção de dados pessoais.

Em caso de existirem inconsistências entre cláusulas desta política de privacidade e proteção de dados pessoais e de outros documentos firmados manual ou eletronicamente entre o usuário e a Aline Guimaraes Petit, prevalecerão as regras deste pacto, limitadas à extensão da inconsistência, aproveitando-se, sempre que possível, as demais disposições do documento em cujo bojo se verifique a inconsistência.

A quem se aplica essa Política de Privacidade.

Aplica-se a todos os clientes e usuários da Aline Guimaraes Petit , incluindo site, redes sociais e loja física, que de alguma forma tenham os dados pessoais tratados pela Aline Guimaraes Petit.

Termos Gerais da Política de Privacidade.

Todas as informações fornecidas pelo usuário à Aline Guimaraes Petit serão utilizadas exclusivamente para fins administrativos, cadastrais, de cobrança e envio de mailing, pela própria Aline Guimaraes Petit, sendo-lhe vedado, sob qualquer pálio, divulgá-las, torná-las públicas e/ou fornecê-las a terceiros, não se considerando terceiros, para os fins desta cláusula, os operadores responsáveis pela gestão dos sistemas informatizados da Aline Guimaraes Petit  e seus parceiros comerciais, com quem fica, desde já, autorizado o compartilhamento de dados para fins de tratamento e envio de oferta publicitária dirigida.

Para efeitos desta política de privacidade, consideram-se operadores os gestores das plataformas de mailing e e-commerce da Aline Guimaraes Petit  e parceiros comerciais o gestor do marketplace e as demais pessoas jurídicas que atuam conjuntamente com a Aline Guimaraes Petit, a quem competirá o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo usuário.

Os agentes de tratamento poderão fazer uso do banco de dados formado pelo cadastro do usuário apenas para fins de divulgação e comercialização dos seus próprios produtos e dos produtos da Aline Guimaraes Petit .

A Aline Guimaraes Petit  não coletará dados sensíveis do usuário, devendo, também, abster-se de ceder, comercializar, transferir ou de qualquer forma dar acesso ao seu banco de dados a terceiros, na forma desta política de privacidade (excetuando-se as pessoas acima qualificadas), mesmo que tenha anonimizado estes dados.

Ao concordar com esta política de privacidade, o usuário, expressamente, manifesta o seu livre consentimento informado, autorizando a Aline Guimaraes Petit  a realizar, por si ou pelas pessoas acima descritas, a realizar o tratamento dos seus dados pessoais com os objetivos de divulgação da marca e dos produtos comercializados pela Aline Guimaraes Petit  e/ou por seus parceiros comerciais, estando o usuário ciente, ainda, de que pode revogar o seu consentimento e autorização a qualquer tempo e sem a necessidade de justificar a revogação, hipótese em que deverá ter todos os seus dados removidos e apagados do banco de dados da . Aline Guimaraes Petit.

Por este pacto, outrossim, o usuário, também, autoriza a Aline Guimaraes Petit  a proceder à pesquisa da sua idoneidade financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito existentes em território nacional, o que não implica, necessariamente, na reprovação do cadastro em caso de haver negativação do usuário.

Os resultados de quaisquer dessas consultas aqui mencionadas, independentemente de serem abonadores ou desabonadores, são sigilosos e serão arquivados juntamente ao cadastro do usuário no banco de dados privado da Aline Guimaraes Petit , porém, com acesso restrito aos responsáveis pelas respectivas áreas (cadastro e cobrança), sendo expressamente vedada a sua divulgação, exposição, publicação ou fornecimento a terceiros, inclusive as pessoas acima descritas.

Não violará esta política de privacidade, contudo, o fornecimento, pela Aline Guimaraes Petit , de dados relativos às estatísticas de busca, qualitativas ou quantitativas, e/ou ao histórico de buscas do usuário, ou mesmo a utilização de tais dados para filtrar e indexar resultados, embora tal permissão não signifique indução e/ou indicação para o consumo.

Da Proteção de Dados Pessoais.

Coleta e uso dos dados pessoais.

A Aline Guimaraes Petit, na condição de controladora (cf. item 3 acima), tem o direito de tratar (coletar, guardar, armazenar e compartilhar) os dados pessoais do usuário, nos termos do consentimento livremente expressado e nos limites dos termos gerais da política de privacidade (cf. item 4 acima), para os fins previamente informados e próprios aos negócios realizados por meio da plataforma digital e loja física da Aline Guimaraes Petit.

Qualificação dos dados pessoais para fins de tratamento.

O livre consentimento informado manifestado pelo usuário autoriza a Aline Guimaraes Petit  a tratar os seguintes dados pessoais do usuário:

Informações cadastrais: nome, endereço, telefone, e-mail e CPF;

Informações de navegação: dados que identificam o endereço de IP, data e hora, características do dispositivo de acesso, navegador e versão, login e informação da conta (nome do utilizador, senha, preferências de marketing e cookies), páginas acessadas, páginas buscadas, informação sobre pagamento e também informações de clientes através de parceiros ou afiliados;

Informações de preferência: lista de desejos (wishlist) e histórico de compras;

Informações das redes sociais: nome, foto, apelido, incluindo credenciais e qualquer informação pública do seu perfil social; e

Outros: coletados com consentimento ou avisos expressos.

Os dados coletados serão tratados, exclusivamente, para manutenção, gestão e administração do registro dos clientes, gerenciamento e uso dos sistemas de compra e venda de produtos, execução de contratos de serviços, atendimento a solicitações e reclamações, campanhas de marketing e mailing, segurança ao usuário, prevenção a fraudes, identificação e autenticação dos usuários, mapeamento de perfis de compra e venda e preferências relacionadas dos usuários, para fins de filtragem e particularização de ofertas, personalização da experiência (incluindo a navegação no site), e para divulgação de ofertas, propagandas e recomendações de serviços e outras atividades inerentes à natureza empresarial da .

Os dados poderão, ainda, ser tratados para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias, atendimento a ordens judiciais e uso em prova e contraprova em eventuais disputas/litígios arbitrais, judiciais e/ou administrativos.

A Aline Guimaraes Petit adota recursos de armazenamento e tratamento seguros, em servidores de terceiros, de modo que as informações acima são armazenadas segundo padrões rígidos de criptografia, sigilo e privacidade. As transações efetuadas e efetivação do pagamento são realizadas em ambiente seguro e com certificação padrão PCI. Todas as informações necessárias à realização do pagamento são criptografadas.

As bases legais para o tratamento dos dados dos usuários, na forma permitida por este documento, se encontram no art. 7, I (livre consentimento informado), II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória), V (execução contratual), VI (para exercício de direitos em processo judicial, administrativo e arbitral) e IX (legítimo interesse) da LGPD (Lei 13.709/18).

A Aline Guimaraes Petit  não coleta e nem trata dados pessoais sensíveis.

Tempo de armazenamento.

Os dados serão armazenadas pelo tempo necessário para a realização da finalidade que levou o usuário a informá-los e/ou a autorizar a sua coleta, observados ainda os prazos prescricionais para fins de prova pertinentes às relações jurídicas ocorridas no contexto do uso, coleta e tratamento dos dados e respeitados os períodos mínimos e máximos exigidos pela lei.

Enquanto o cliente se mantiver cadastrado e ativo como usuário, na base de dados da Aline Guimaraes Petit , os seus dados permanecerão em uso e tratamento.

Se houver a revogação do consentimento, ressalvado o direito de a Aline Guimaraes Petit manter tais dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e defesa jurídica dos seus interesses.

Compartilhamento dos dados.

De acordo com o previsto nos termos gerais da política de privacidade, a Aline Guimaraes Petit não compartilha dados pessoais de seus clientes e usuários com terceiros, exceto (i) em casos em que se revele necessário à prestação de serviços ofertada ou obrigações contratuais e legais as quais esteja sujeita; e (ii) mediante consentimento expresso, destacado e específico, quando para finalidades econômicas diversas das inicialmente informadas nesta política e inerentes às relações jurídicas contratuais e pré-contratuais entre o usuário e a Aline Guimaraes Petit.

Fica estabelecido que não serão considerados terceiros, para fins de compartilhamento de dados, os operadores responsáveis pela gestão dos sistemas informatizados da Aline Guimaraes Petit.

As finalidades econômicas compreendidas nesta política de privacidade, para o desenvolvimento das quais o usuário manifesta o seu livre consentimento informado, aquelas descritas no objeto social da Aline Guimaraes Petit, ou seja, aquelas que compõem a sua atividade empresarial.

Fica autorizado, ainda, o compartilhamento de dados pessoais dos usuários com empresas parceiras, prestadores de serviços, empresas de marketing, instituições financeiras, entidades que detectam fraude, empresas de proteção ao crédito, fornecedores de serviços tecnológicos, parceiros publicitários, empresas de cloud computing, parceiros de logística, entrega e transporte, entre outros, desde que necessária para a realização das finalidades econômicas da Aline Guimaraes Petit .

Transferência internacional

A Aline Guimaraes Petit poderá transferir os dados pessoais dos usuários para parceiros comerciais fora do Brasil e da União Europeia, desde que o compliance desses prestadores indique a adoção de práticas de segurança apropriadas para garantir um nível adequado de proteção de dados.

Quando o país de destino não detiver legislação específica de proteção de dados, a transferência fica condicionada à verificação dos padrões de segurança utilizados pelo parceiro.

Em qualquer caso, há a possibilidade de transferência internacional de dados nas seguintes hipóteses:

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados, o qual se presume pela adesão a esta política ou eventuais outros consentimentos do titular; e

para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Direitos do titular de dados.

Em atenção à LGPD (Lei 13.709/18), a Aline Guimaraes Petit  informa que, a qualquer momento, o usuário titular dos dados pode solicitar:

confirmação da existência de tratamento;

acesso aos dados;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;

informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e

revogação do consentimento.

O exercício dos direitos assegurados nessa política de privacidade deverá ser feito pela área do cliente no site da Aline Guimaraes Petit ou através de solicitação encaminhada para o e-mail aline@verajoias.com.br.

Solicitações que não se encontrem listadas no rol acima serão analisadas conforme caso, sempre sob a ótica do direito constitucional do usuário à privacidade e dos direitos da personalidade, como estabelecidos no Código Civil (Lei 10.406/03).

Eventuais direitos do titular de dados que venham a ser estabelecidos em legislação, mas que não estejam previstos no rol acima, reputar-se-ão acrescidos à lista, como se ali escritos estivessem.

Disposições gerais.

A Aline Guimaraes Petit  reserva-se ao direito de alterar, completa ou parcialmente, ou revogar esta Política de Privacidade, de acordo com os seus critérios particulares de conveniência e oportunidade, seja por conta de alterações na legislação ou nos serviços, ou a seu exclusivo critério, não sendo obrigatória a justificação, mas obriga-se a comunicar o usuário e colher o seu livre consentimento toda vez que assim proceder.

Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, ou dos serviços prestados em função dele, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.